Questão
ID 1286505Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.430/2023 - Mão de Obra de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei 14.133)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por