Questão 1286444

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1286444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativa A:
tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.
Alternativa B:
apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.
Alternativa C:
somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.
Alternativa D:
a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.
Alternativa E:
não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.