Questão 1286423

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1286423

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal é cabível para controle de norma

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