Questão 1286381

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1286381

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções.

Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para

Alternativa A:
é garantir a ordem jurídica se confirmada corrupção e/ou improbidade administrativa na unidade da federação.
Alternativa B:
reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Alternativa C:
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
Alternativa D:
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Alternativa E:
reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.