Questão 1286379

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1286379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inconstitucionalidade Superveniente e Constitucionalidade Superveniente

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.

De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu

Alternativa A:
incorretamente, pois o Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria de inconstitucionalidade superveniente.
Alternativa B:
incorretamente, pois órgão fracionário não pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional., em razão da cláusula de reserva de plenário.
Alternativa C:
incorretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma é constitucional, pois à época que foi editada não contrariou a constituição.
Alternativa D:
corretamente, pois se a lei municipal contrariou norma constitucional superveniente a referida norma é inconstitucional.
Alternativa E:
corretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma foi revogada.

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