Questão
ID 1286344Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Coisas Inconstitucional
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Sobre o estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal