Questão 1286257

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, que poderá delegá-la a órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, sempre que achar conveniente.

ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA, por intermédio de suas Câmaras Técnicas, a quem compete elaborar e analisar o Estudo de Impacto Ambiental − EIA e seu respectivo relatório, quando exigíveis.

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, a quem incumbe emitir normas gerais no âmbito da competência concorrente, complementadas pelas normas específicas emitidas pelos órgãos competentes das demais esferas da federação.

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA e aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, de forma comum e alternativa, valendo a licença outorgada por um destes perante todos os demais.

aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, sem prejuízo da competência dos órgãos municipais em casos de impacto local.