Questão 1286253

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1286253

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é

Alternativa A:
incorreta, porque a revogação de isenção, apesar de ser possível na hipótese, deve obediência ao princípio da anterioridade.
Alternativa B:
incorreta, porque a isenção concedida nestas condições é irrevogável e, ainda que não fosse, dependeria de lei.
Alternativa C:
incorreta, porque a isenção, por ser forma de renúncia de receita, deve ser concedida restritivamente, obedecendo-se, contudo, o princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa D:
correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável.
Alternativa E:
correta, porque em razão da supremacia do interesse público deve prevalecer a arrecadação aos cofres públicos e os interesses da Fazenda Pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 1286253

Continue estudando na plataforma