Questão 1286242

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1286242

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e coautores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz

Alternativa A:
está errada, porque há previsão legal para esse tipo de denúncia em crimes societários.
Alternativa B:
está correta, pois não há previsão legal que autorize esse tipo de denúncia para crimes societários, só sendo prevista para crimes ambientais e crimes cometidos por organizações criminosas.
Alternativa C:
certa ou errada, comporta a interposição de apelação.
Alternativa D:
certa ou errada, comporta a interposição de recurso em sentido estrito.
Alternativa E:
se errada, deve o tribunal, em caso de prover o recurso interposto, designar outro juiz para o processo.

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