Questão 1286241

é cabível ação pública na defesa dos direitos do contribuinte, por ser um direito coletivo, equiparando-se o contribuinte a consumidor.

é cabível ação civil pública na defesa dos direitos do contribuinte, com efeito erga omnes, sendo uma forma de controle difuso de constitucionalidade.

não é cabível ação civil pública em matéria tributária por expressa vedação legal, apesar de ser o direito do contribuinte um direito individual homogêneo.

não é cabível ação civil pública em matéria tributária porque o contribuinte não pode ser equiparado a consumidor para fins de enquadramento do direito do contribuinte como direito difuso e coletivo.

só é cabível ação civil pública para defesa de direito do contribuinte quando proposta por associação constituída há pelo menos um ano, não tendo o Ministério Público legitimidade para tanto.