Questão 1286227

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1286227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Ter possuído, até 30 de junho de 2001, como seus, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-os para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Esses são os requisitos para que se exerça o direito

Alternativa A:
à concessão de direito real de uso, o que depende de concordância discricionária da Administração Pública.
Alternativa B:
à concessão de uso especial para fins de moradia, cujo título pode ser obtido por via administrativa ou judicial.
Alternativa C:
ao usucapião pro moradia de imóvel público, o que depende de decisão judicial.
Alternativa D:
ao usucapião extraordinário de imóvel público, o que depende de decisão administrativa ou judicial.
Alternativa E:
de aforamento sobre bens públicos, o que depende de processo administrativo perante o órgão registral competente.

Estatísticas Cadernos

Questão 1286227

Continue estudando na plataforma