Questão 1286215

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1286215

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,

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