Questão
ID 1286214Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
A Lei federal no 9.472/97, em seu art. 9o, designa a Agência Nacional de Telecomunicações “autoridade administrativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira,