Questão 1286173

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1286173

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado.

Nessa situação, a norma editada em 2013

Alternativa A:
somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.
Alternativa B:
será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.
Alternativa C:
não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.
Alternativa D:
não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.
Alternativa E:
somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

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Questão 1286173

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