Questão 1286172

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1286172

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.
Alternativa B:
Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.
Alternativa C:
Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.
Alternativa D:
O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.
Alternativa E:
É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.