Questão 1286171

Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.

O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.

Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.

O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constitucional conformador.

O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.