Questão
ID 1286170Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços