Questão 1286169

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1286169

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

Alternativa A:
O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.
Alternativa B:
No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.
Alternativa C:
O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.
Alternativa D:
O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.
Alternativa E:
O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.