Questão 1286165

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1286165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
Alternativa C:
O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão.
Alternativa D:
As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar.
Alternativa E:
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério.