Questão 1286164

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1286164

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Finalidade das Licitações

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considerando a disciplina das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Alternativa B:
A legislação veda que se exija dos licitantes, na fase da habilitação, atestado de regularidade fiscal.
Alternativa C:
É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Alternativa D:
No caso de pregão, antes da etapa competitiva, o pregoeiro deverá verificar a aceitabilidade da proposta em função das exigências do edital.
Alternativa E:
Entre os tipos de licitação expressamente previstos na legislação incluem-se a concorrência, a tomada de preços e o convite.