Questão 1286160

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1286160

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca do poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Se a lei institui imposto sem alíquota, pode a administração integrá-la.
Alternativa B:
Os particulares são os destinatários dos princípios jurídicos da tributação.
Alternativa C:
A imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as normas tributárias, de maneira que entende o STF que tal instrumento normativo não pode veicular quaisquer regulações tributárias colocadas sob a égide da reserva legal.
Alternativa D:
A imunidade tributária, no Brasil, pode alcançar os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
Alternativa E:
Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.