Questão 1286158

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1286158

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

Alternativa A:
Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m², por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.
Alternativa C:
Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.
Alternativa D:
Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.
Alternativa E:
A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.