Questão 1286154

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1286154

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.
Alternativa B:
O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.
Alternativa C:
A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.
Alternativa D:
Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.
Alternativa E:
O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.