Questão 1286150

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 1286150

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal nos Crimes Ambientais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n^o 9.605/98, a ação penal é

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