Questão 1286133

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1286133

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A lei n^o 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2º a simplicidade e a celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

Alternativa A:
a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.
Alternativa B:
a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.
Alternativa C:
a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.
Alternativa D:
da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.
Alternativa E:
após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.

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Questão 1286133

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