Questão 1286081

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1286081

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale
a opção correta.

Alternativa A: A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o
Distrito Federal (DF) e os municípios, sendo, nos termos da
Constituição Federal, autônomos somente a União e o DF.
Alternativa B: Os territórios federais integram a União, e sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado de origem
depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações
dos estados envolvidos, não sendo necessária aprovação do
Congresso Nacional.
Alternativa C: É permitido à União, mas não aos estados e municípios,
estabelecer, incondicionalmente, cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, ou manter com eles ou com seus
representantes relações de dependência ou aliança.
Alternativa D: Os estados podem, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.