Questão 1286058

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1286058

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta
acerca dos direitos e deveres de servidores públicos e dos
serviços públicos oferecidos pela União, pelos estados, pelos
municípios e pelo DF.

Alternativa A: É opcional aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, a contribuição à previdência social.
Alternativa B: Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública,
não sendo consideradas, nessa contagem de tempo,
contribuições relativas a atividade privada, rural e urbana.
Alternativa C: A previdência social deve atender, nos termos da lei,
cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade
avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante;
proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário, entre outros benefícios.
Alternativa D: O servidor público estável somente perderá o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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