Questão 1285994

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 1285994

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Admissibilidade da Prisão Preventiva

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em casos de extrema urgência e necessidade e mediante
representação da autoridade policial, a prisão preventiva pode
ser decretada pelo representante do Ministério Público, desde
que preenchidos os requisitos legais pertinentes.
Alternativa B: A prisão preventiva, após executada, não poderá ser revogada
até sentença final do processo, a não ser que ainda não tenha
sido instaurada a ação penal.
Alternativa C: De regra, somente será admitida a prisão preventiva nos
crimes dolosos punidos com reclusão, nos crimes dolosos
punidos com detenção, desde que se trate de réu vadio ou
havendo dúvidas sobre a sua identidade, diante da
reincidência de crime doloso e, por fim, se o crime envolver
violência doméstica e familiar contra a mulher, para serem
garantidas as medidas protetivas de urgência.
Alternativa D: A medida cautelar somente pode ser decretada mediante
representação da autoridade policial ou requerimento do
Ministério Público, não cabendo a sua requisição nos crimes
de ação penal privada.