Questão 1285989

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1285989

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e
tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência
injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de
comparecer perante a autoridade judicial, deve o
representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se
não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
Alternativa B: Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas
contravenções penais em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial.
Alternativa C: Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação
no prazo de dez dias.
Alternativa D: Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será
formalizada a prisão em flagrante delito, nem se exigirá fiança
do autor do fato, quando este for conduzido com o termo
circunstanciado ao juizado especial ou, na impossibilidade,
assumir o compromisso de comparecer em juízo.