Questão 1285987

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1285987

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção que não indica pressuposto ordinariamente
presente nos atos discricionários.

Alternativa A: Existência de lei que confere ao administrador expressamente
a faculdade de optar por uma entre várias soluções
administrativas juridicamente possíveis.
Alternativa B: Presença de conceitos jurídicos indeterminados que permitem
fixar a melhor interpretação.
Alternativa C: Reconhecimento pela lei de que o administrador, por estar
mais próximo dos casos concretos, está mais bem preparado
para a tomada de decisões.
Alternativa D: Direito subjetivo do particular de exigir da autoridade
administrativa a edição de determinado ato.