Questão 1285984

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1285984

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sufrágio, Voto e Escrutínio

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio do sufrágio universal vem conjugado à exigência
do sigilo do voto, mas não ofende esse princípio a decisão de
validar cédula de votação assinalada que possibilite a
identificação do eleitor.
Alternativa B: Os requisitos de elegibilidade se confundem, no plano
jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja
definição, já consideradas as situações previstas pelo texto
constitucional, somente pode derivar de norma prevista em lei
complementar.
Alternativa C: O princípio republicano rejeita qualquer prática que possa
monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar
o poder governamental, o que comprometeria a legitimidade
do processo eleitoral.
Alternativa D: De acordo com a Constituição Federal, não configura
abuso de poder econômico a situação em que simuladores
particulares orientem, em pesquisas eleitorais os eleitores em
relação a determinado candidato.