Questão 1285978

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1285978

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a
opção correta.

Alternativa A: O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de
ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a
primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.
Alternativa B: Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o
sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos
recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade
absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e
adolescentes.
Alternativa C: A competência para a execução das medidas socioeducativas
aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das Execuções
Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude somente
o processo e o julgamento dos atos infracionais.
Alternativa D: A medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese,
mesmo nas modalidades culposas de atos infracionais.