Questão 1285973

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1285973

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito da organização e das competências dos tribunais de
justiça estaduais, assinale a opção correta.

Alternativa A: A Constituição Federal dá aos estados a competência de
organizar a sua própria justiça de forma amplamente livre,
sem impor balizas a essa organização.
Alternativa B: A cláusula constitucional que confere exclusividade ao
tribunal de justiça para instaurar o processo legislativo acerca
de organização e divisão judiciárias do Estado impede os
parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente
projeto de lei.
Alternativa C: Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar
e julgar as causas em que o Banco do Brasil for parte.
Alternativa D: As constituições estaduais podem criar ou manter justiça
militar estadual, bem como organizá-la ou extingui-la sem
submissão à iniciativa do tribunal de justiça do respectivo
estado.