Questão 1285971 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 1285971

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Imóveis (Art. 79 ao 81)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta acerca dos bens e das pessoas naturais
e jurídicas.

Alternativa A: A interdição do pródigo — esbanjador, perdulário — acarreta
apenas a privação dos atos que possam comprometer o seu
patrimônio. Assim, esse incapaz pode validamente praticar
todos os demais atos da vida civil, desde que esteja
devidamente representado por seu curador.
Alternativa B: Os bens acessórios e as pertenças integram o bem principal e
têm a sua existência subordinada à finalidade econômica da
coisa principal, com o objetivo de complementá-la, ou seja,
sempre seguem a principal e não têm valoração autônoma.
Alternativa C: Os direitos da personalidade têm por finalidade proteger as
qualidades e os atributos das pessoas naturais e jurídicas e,
quando são violados, asseguram às vítimas indenização por
danos morais. No entanto, no caso das pessoas jurídicas, esses
direitos protegem tão-somente os aspectos patrimoniais
daquelas que têm finalidade lucrativa e quando os danos
atinjam unicamente os seus resultados econômicos.
Alternativa D: Consideram-se imóveis por determinação legal: o direito à
sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis e as ações
que os asseguram. Tais bens incorpóreos são considerados
pela lei como imóveis para garantir a segurança das relações
jurídicas.