Questão 1285967

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1285967

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.878/1965 - Dispõe Sôbre o Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal
ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção
incorreta.

Alternativa A: A Lei n.º 4.878/1965 permite a aplicação subsidiária do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União,
Lei n.º 8.112/1990, ressalvada a hipótese de colisão com
dispositivo específico.
Alternativa B: A Lei n.º 4.878/1965 mantém em seu texto valores e
princípios de ordem institucional militar derivados do
momento político e social vivenciado no ano de 1965.
Alternativa C: A aplicação e a interpretação da Lei n.º 4.878/1965 devem ser
realizadas sob a influência dos princípios constitucionais da
atual ordem jurídica constitucional.
Alternativa D: A norma da Lei n.º 4.878/1965 que exige como condição para
ingresso no serviço público a realização de exame
psicotécnico ofende a Constituição Federal.

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