Questão 1285963

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1285963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociais previstos
na Constituição Federal.

Alternativa A: O rol de garantias contido no artigo 7.º da Constituição, que
elenca direitos sociais, exaure a proteção social que se pode
atribuir aos cidadãos.
Alternativa B: A negociação coletiva — direito reservado exclusivamente
aos trabalhadores da iniciativa privada — pressupõe a
existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial,
o que não se realiza no plano da relação estatutária, pois a
administração pública é vinculada pelo princípio da
legalidade.
Alternativa C: Os direitos sociais são também conhecidos como direitos de
terceira geração, pois compreendem as liberdades clássicas do
cidadão.
Alternativa D: A Constituição Federal faz opção absoluta pelo repouso do
trabalhador aos domingos.