Questão 1285960

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1285960

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título I - Capítulo Único

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

Alternativa A: As normas sobre provimento e nomeação, entre outras,
consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar
pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso
público.
Alternativa B: Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de necessidades
especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição
Federal.
Alternativa C: Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para
ingresso em cargos públicos.
Alternativa D: No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem
qualificação profissional, como a profissão de contador ou
advogado, não é imprescindível que esta condição esteja
satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.