Questão 1285953

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 1285953

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Titularidade ou Legitimidade para o Oferecimento da Representação

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública
condicionada e à ação penal privada.

Alternativa A: O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal
nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação
penal pública depender de requisição do ministro da justiça
ou de representação do ofendido.
Alternativa B: Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública
condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício,
uma vez que esta é de titularidade do ofendido.
Alternativa C: A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se
dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar
a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir
em todos os termos do processo.
Alternativa D: Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve
ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu
representante legal.