Questão 1285952

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1285952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da
República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação
legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da
harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.
Alternativa B: A garantia constitucional da imunidade parlamentar em
relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício
e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo
menos em tese, garantir independência aos membros do Poder
Legislativo.
Alternativa C: O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal,
dentro de um sistema bicameral.
Alternativa D: Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados,
os senadores e o presidente da República, quando este edita
medida provisória.