Questão 1285950

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 1285950

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção
incorreta.

Alternativa A: O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade,
sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála,
salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
Alternativa B: O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há
justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
Alternativa C: Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se
convencer da inocência do réu.
Alternativa D: Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente
identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas
um deles.