Questão 1285944 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 1285944

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a
opção incorreta.

Alternativa A: A eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à
polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária
seja de competência privativa da União, pois o âmbito de
atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo
do espaço aéreo.
Alternativa B: Como os princípios da unidade e da indivisibilidade não
regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a
inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os
órgãos de segurança pública dos estados.
Alternativa C: Os estados-membros devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de
modo que a gestão da segurança pública, como parte
integrante da administração pública, pode não ser prevista na
constituição dos estados como uma atribuição privativa do
respectivo governador.
Alternativa D: Como a segurança pública, dever do Estado e direito de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser
sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for
solicitada por particular para a sua segurança ou para a de
terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao
público.