Questão 1285943 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 1285943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Conselho da Justiça Federal

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito do STJ e de suas competências, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Em razão da norma constitucional, todas as competências
originárias e recursais do STJ devem ser exercitadas,
necessariamente, pelo plenário ou pela Corte Especial, não
cabendo ao regimento interno do tribunal dispor sobre a
competência e funcionamento desse tribunal.
Alternativa B: Excetuado o procurador-geral da República, que tem
prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério
Público da União que atuem perante qualquer tribunal
judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos
tribunais regionais federais.
Alternativa C: Funciona junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal, ao qual
cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e
orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema e com poderes correicionais,
cujas decisões têm caráter vinculante.
Alternativa D: O STJ tem atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter
originário, conflitos de competência quando instaurados entre
turma recursal integrante do sistema de juizados especiais e
qualquer dos tribunais locais.