Questão 1285941

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1285941

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências (Artigo 108 da CF)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição
Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

Alternativa A: A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e
criou os tribunais regionais federais — aos quais compete
processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato
de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativa B: Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação
direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo
municipal.
Alternativa C: A competência do STF submete-se a ampla elasticidade
interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem
jurídica constitucional.
Alternativa D: É de um ano o prazo decadencial para a representação de
inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.