Questão
ID 1285830Disciplina: Direito Civil
Assunto: Conceito e Distinção
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.
O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.