Questão
ID 1285585Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.