Questão
ID 1285560Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.