Questão 1285475

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1285475

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Alternativa B:
Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Alternativa C:
Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.
Alternativa D:
Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.