Questão 1285468

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1285468

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

Alternativa A:
O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.
Alternativa C:
O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.
Alternativa D:
Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.