Questão 1285402

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1285402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

Alternativa A:
Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição, mas, se a norma impugnada derivar da competência legislativa municipal que o Distrito Federal (DF) exerce, será cabível o controle de constitucionalidade.
Alternativa B:
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
A súmula, por apresentar as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.
Alternativa D:
A ação direta de inconstitucionalidade é suscetível de desistência, o que contempla a situação em que o seu autor considera inconveniente a manutenção da ação.