Questão 1285394

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1285394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Convênio

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito de contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público.
Alternativa B:
A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.
Alternativa C:
Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
Alternativa D:
A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.